Decisão do ministro do STF vale até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Por Yan Simon - segunda-feira, 11/05/2026 - 10h31
Porto Velho, RO – A execução das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 deverá continuar sem alterações até nova deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação foi assinada neste sábado (9) pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria enquanto a Corte analisa ações que contestam a validade da norma.
A medida foi tomada durante a análise do pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos golpistas e que buscava a aplicação imediata da Lei 15.402/2026. A legislação passou a valer após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (8).
Pela nova lei, foram estabelecidas reduções de penas para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em Brasília, em janeiro de 2023. No entanto, Moraes entendeu que os pedidos baseados na norma não poderiam começar a ser julgados antes da definição do STF sobre a constitucionalidade do texto.
O ministro foi escolhido relator das ações protocoladas contra a legislação e afirmou que a existência de questionamentos formais no Supremo representa um elemento relevante para a suspensão temporária da aplicação da norma.
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Segundo Moraes, a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade no STF pode interferir diretamente na análise dos pedidos de revisão de penas. Em trecho da decisão, o magistrado destacou que a suspensão foi adotada “por segurança jurídica” até que a controvérsia seja definida pela Corte.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades questionam a validade da redução de penas prevista na legislação promulgada pelo Congresso.
Além de suspender os efeitos da Lei da Dosimetria nos pedidos relacionados ao 8 de janeiro, Moraes determinou a manutenção integral das medidas já impostas nas execuções penais em andamento.
Com informações de: Agência Brasil
