Ação Civil Pública cobra cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, pede implantação de equipes multiprofissionais em até 180 dias e solicita indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos.
Por Yan Simon - segunda-feira, 25/05/2026 - 16h19
Porto Velho, RO – Milhares de estudantes da rede municipal de ensino de Vilhena seguem frequentando escolas sem acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais, apesar da exigência prevista em legislação federal desde 2019. Diante desse cenário, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) ingressou com uma Ação Civil Pública na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena para cobrar do Município a implementação das equipes multiprofissionais em todas as unidades escolares.
A entidade pede que a Justiça determine medidas urgentes ao poder público municipal. Entre os pedidos apresentados estão a elaboração de um plano detalhado para contratação dos profissionais no prazo de 30 dias, abertura de concurso público e previsão dos recursos necessários no orçamento municipal. Também foi requerida indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos relacionados aos impactos causados às crianças e adolescentes da rede pública.
De acordo com a ação, o prazo legal para adequação terminou em dezembro de 2020. Mesmo assim, nenhuma das 31 escolas municipais de Vilhena possui psicólogos ou assistentes sociais em atuação, conforme dados do Censo Escolar 2024 levantados pelo sistema Mapa da Educação do Ministério Público do Estado de Rondônia. As informações abrangem escolas urbanas, rurais, unidades de educação infantil e ensino fundamental.
A legislação mencionada na ação é a Lei Federal nº 13.935/2019, que tornou obrigatória a presença desses profissionais nas redes públicas de educação básica em todo o país. O texto também sustenta que há previsão de recursos federais para custeio das equipes desde 2021, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
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Na petição, o CEDECA argumenta que a ausência de equipes especializadas compromete o atendimento de situações envolvendo violência, abuso sexual, automutilação e risco de suicídio entre estudantes. Segundo a organização, professores e gestores acabam assumindo demandas que exigem formação técnica específica.
Dados citados da Organização Mundial da Saúde apontam que 14% dos adolescentes no mundo convivem com algum transtorno mental. O documento também menciona o ambiente escolar como um dos fatores relacionados a quadros de depressão em jovens.
Além da implantação das equipes multiprofissionais, a ação pede que o Município realize concurso público em até 180 dias. A multa sugerida em caso de descumprimento das determinações judiciais é de R$ 30 mil por dia, com incidência pessoal sobre o prefeito e o secretário municipal de Educação.
O processo ainda menciona recomendações expedidas em março de 2026 pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e pelo Ministério Público Federal em Rondônia para implantação das equipes multiprofissionais na rede estadual. O CEDECA informou que ações semelhantes já foram ajuizadas nos municípios de Ji-Paraná e Ariquemes.
Com sede em Porto Velho, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos atua há mais de 30 anos em Rondônia na defesa dos direitos da infância e juventude, com atividades voltadas ao monitoramento de políticas públicas, advocacia e litígio estratégico.
