Luiz Fux acompanhou o voto de Cármen Lúcia em julgamento virtual que analisa alterações nos prazos de inelegibilidade previstos na legislação eleitoral
Porto Velho, RO – As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa começaram a enfrentar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (26), o ministro Luiz Fux votou contra a nova legislação, ampliando para 2 votos a 0 o placar contrário às alterações que reduziram os prazos de inelegibilidade de políticos condenados.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá aberto até sexta-feira. Antes de Fux, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia se manifestado pela derrubada das mudanças promovidas pela Lei Complementar 219 de 2025.
A ação em análise foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso. O partido pede a invalidação das novas regras relacionadas aos períodos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.
Entre os pontos modificados, a legislação estabeleceu em 12 anos o limite máximo de inelegibilidade para agentes políticos condenados em diferentes processos por improbidade administrativa. Caso o dispositivo seja mantido pelo STF, nomes como José Roberto Arruda, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral poderão ser beneficiados com eventual liberação para disputar eleições.
Outro trecho alterado pela nova lei trata da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelos parlamentares, o período passaria a ser contado a partir da condenação. Atualmente, a regra considera o início da contagem após o cumprimento da pena.
Fux não apresentou voto escrito no sistema virtual do Supremo. A análise dos ministros continua até o encerramento da sessão eletrônica nesta semana.
Com informações de: Agência Brasil
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