Proposta altera regras para punições disciplinares de magistrados, prevê afastamento durante ação judicial e ainda será analisada por comissão especial antes de seguir ao plenário.
Porto Velho, RO – A proposta que modifica as punições aplicáveis a magistrados avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que elimina a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes. Antes de ser votada pelo plenário da Casa, a matéria ainda será examinada por uma comissão especial.
Pelo texto aprovado, permanece com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para determinar a remoção do magistrado ou sua colocação em disponibilidade, procedimento já previsto atualmente. A proposta, no entanto, altera as penalidades disciplinares ao estabelecer a possibilidade de suspensão por até 90 dias e de disponibilidade por período máximo de dois anos.
Outra mudança prevista determina que, concluído o processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja comunicado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado deverá permanecer afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que haja decisão definitiva com trânsito em julgado.
Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja considerada improcedente em decisão definitiva, o juiz reassumirá o cargo. Nessa hipótese, a proposta assegura o pagamento das diferenças remuneratórias devidas e o reconhecimento do período de afastamento para todos os efeitos legais de tempo de serviço.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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