Reforma prevê dispensa de alvará para atividades de baixo risco, funcionamento de negócios em imóveis em regularização e integração dos procedimentos municipais em plataforma digital
Porto Velho, RO – Empresas e empreendedores de Porto Velho deverão passar a contar com novas alternativas para regularizar atividades econômicas à medida que avançar a implantação do novo modelo de licenciamento municipal. Entre as mudanças previstas estão a possibilidade de funcionamento em imóveis que ainda estejam em processo de regularização, a dispensa de alvará em determinadas atividades de baixo risco e a autorização automática mediante autodeclaração de responsabilidade.
As alterações estão previstas nas Leis Complementares nº 1.080/2026 e nº 1.081/2026, já publicadas pelo Município. Paralelamente à regulamentação das normas, a Prefeitura trabalha na configuração da plataforma digital que deverá concentrar e integrar procedimentos atualmente distribuídos entre diferentes órgãos.
O conjunto de medidas faz parte do novo Marco Legal da Liberdade Econômica. A proposta estabelece critérios de licenciamento de acordo com o nível de risco das atividades, amplia o uso de processos digitais e cria regras para consulta de viabilidade de endereço. Também estão previstos mecanismos de incentivo fiscal, entre eles o programa Bom Empreendedor.
Uma das alterações é a criação da Autorização de Funcionamento Condicionada, a AFC. O instrumento permitirá que empresas funcionem em imóveis com pendências de regularização edilícia ou fundiária, desde que sejam cumpridas determinadas exigências.
Para obter a autorização, será necessário comprovar que o procedimento de regularização do imóvel está em andamento. O local também não poderá apresentar risco estrutural. Entre os documentos exigidos estará um laudo de segurança acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
A AFC terá validade inicial de dois anos e poderá ser renovada uma única vez pelo mesmo período.
Outra mudança alcança atividades econômicas desenvolvidas na própria residência do empreendedor. Trabalhos de natureza virtual ou intelectual poderão ser exercidos no endereço residencial sem liberação prévia, desde que não envolvam atendimento presencial, fabricação ou armazenamento de produtos.
Mesmo nesses casos, deverão ser observados os limites municipais relacionados a possíveis impactos provocados pela atividade, como ruídos, odores e vibrações.
A integração dos procedimentos ficará concentrada no chamado Licenciamento Integrado Municipal, o LIM. A estrutura pretende reunir etapas que atualmente dependem da atuação de diferentes setores da administração municipal.
Para viabilizar o novo fluxo, a Prefeitura contratou a plataforma Aprova/BB Governo Digital, que se encontra em fase de parametrização. A previsão divulgada pelo Município é de que o sistema integrado esteja em funcionamento até 31 de outubro de 2026, conectado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e aos sistemas municipais.
A parte tecnológica está sob coordenação da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI). O superintendente municipal de TI, Cezar Marini, afirmou que a implantação deverá contribuir para a redução da burocracia e para a abertura de empresas. “Será um grande avanço rumo à desburocratização”, declarou.
Até a conclusão da transição, os procedimentos já utilizados pela Prefeitura continuarão disponíveis. As novas regras também determinam que eventuais incompatibilidades entre sistemas não poderão, isoladamente, servir como motivo para interromper ou atrasar atividades econômicas.
A reforma administrativa também criou a Superintendência de Fiscalização Integrada (SUFIS) e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas (JURPA).
A SUFIS ficará encarregada de coordenar ações integradas de fiscalização relacionadas a áreas como meio ambiente, vigilância sanitária, posturas, obras e transporte. A JURPA, por sua vez, terá a função de analisar processos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia municipal.
A previsão é de que as duas estruturas iniciem as atividades em 1º de janeiro de 2027. A entrada em funcionamento, porém, poderá ser antecipada por decreto.
Os procedimentos que dependem de análise da administração municipal também terão novas regras. O interessado deverá ser informado sobre o prazo previsto para conclusão do processo. Caso sejam necessários documentos adicionais ou correções, a exigência deverá indicar claramente o que precisa ser complementado.
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a intenção é tornar os procedimentos mais previsíveis e reduzir entraves enfrentados pelos empreendedores. Ele afirmou que a administração busca “reduzir a burocracia e tornar os serviços mais ágeis e acessíveis”.
O prefeito Léo Moraes também afirmou que as alterações pretendem modificar a relação entre o poder público municipal e quem pretende abrir ou manter negócios na capital. Segundo ele, a modernização deverá ampliar a transparência dos processos e facilitar o acesso aos serviços públicos.
Apesar da publicação das leis, as novas regras não serão aplicadas integralmente de uma só vez. A implantação ocorrerá de forma gradual e os procedimentos atualmente utilizados continuarão válidos durante a transição, até a regulamentação das normas e a efetiva entrada em operação do Licenciamento Integrado Municipal.
O novo modelo foi elaborado a partir do trabalho de um grupo multissetorial e de estudos sobre o funcionamento do licenciamento em Porto Velho. Com a legislação publicada, a plataforma digital em configuração e as novas estruturas administrativas previstas, a próxima etapa será a execução progressiva das mudanças.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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