Pedidos envolvem ausência de serviços obrigatórios, entraves judiciais e supostas falhas em políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
Por Vinicius Canova - terça-feira, 07/04/2026 - 15h12
Porto Velho, RO – A mobilização por atuação institucional em demandas coletivas levou o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO), em parceria com a Associação Kanindé e o Instituto Territórios e Justiça (INTERJUS), a formalizar solicitações à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com foco na participação dos núcleos especializados em processos considerados estruturais. Os pedidos foram direcionados ao Núcleo da Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência (NUECA) e ao Núcleo de Direitos Humanos e Coletivos (NUDHC), com objetivo de ampliar a resposta estatal diante de situações que envolvem direitos fundamentais.
Entre os pontos levados à Defensoria está a situação da saúde mental infantojuvenil em municípios como Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena. De acordo com dados oficiais citados pelas entidades, nenhuma dessas localidades conta com Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i), embora a oferta seja prevista em normativa federal. A ausência do serviço tem resultado em encaminhamentos considerados inadequados, internações em estruturas incompatíveis com a política de saúde mental e falta de atendimento especializado para crianças e adolescentes em sofrimento psíquico. Diante desse cenário, foi solicitada atuação articulada dos núcleos da Defensoria para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
Outro eixo da atuação envolve a tramitação de ação civil pública relacionada à Lei nº 13.935/2019, que trata da inserção de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de ensino. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob justificativa de necessidade de manifestação prévia do Estado e ausência de comprovação de risco imediato. As organizações sustentam que a decisão mantém estudantes em situação de vulnerabilidade sem suporte psicossocial e solicitaram à Defensoria habilitação no processo, acompanhamento estratégico e análise de medidas recursais.
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Também integra o conjunto de demandas uma ação popular que questiona supostas irregularidades em concurso público promovido pela Assembleia Legislativa de Rondônia, especialmente no que diz respeito à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Apesar das alegações apresentadas, a tutela de urgência foi negada, e o certame seguiu em andamento, o que motivou pedido de acompanhamento institucional, inclusive com articulação junto ao Ministério Público.
Nos expedientes encaminhados, o CEDECA/RO e as entidades parceiras requerem avaliação para ingresso formal nos processos, adoção de providências judiciais cabíveis, monitoramento contínuo das ações em curso e atuação coordenada na defesa de direitos coletivos. As organizações também informaram disponibilidade para fornecer dados, documentos e subsídios técnicos que possam contribuir para a condução das demandas.
Ao justificar os pedidos, as entidades destacam que os casos apresentam impacto coletivo e natureza estrutural, com potencial de prolongamento das violações em razão da morosidade processual. Segundo o CEDECA/RO, “a atuação articulada da Defensoria Pública, por meio de seus núcleos especializados, é fundamental para enfrentar violações que não são episódicas, mas estruturais e persistentes”.
