Tribunal de Justiça de Rondônia contesta informações divulgadas sobre remuneração da magistratura, afirma que pagamentos obedecem normas do STF, CNJ e CNMP e informa que prestará esclarecimentos ao Supremo.
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) informou que encaminhará, dentro do prazo fixado, todos os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a remuneração da magistratura. A Corte também reiterou que os pagamentos realizados seguem as determinações judiciais vigentes e as normas nacionais aplicáveis.
Em nota oficial, o tribunal contestou reportagens que apontaram suposto pagamento acima do limite remuneratório. Segundo o TJRO, a conclusão decorre de uma interpretação equivocada, pois o cálculo divulgado teria desconsiderado a Parcela de Valorização por Tempo de Atividade Jurídica na Carreira (PVTAC). O benefício foi reconhecido pelo STF e regulamentado pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, sendo devido conforme o período de efetivo exercício em atividade jurídica.
De acordo com o tribunal, a PVTAC possui natureza jurídica própria e não deve ser confundida com o adicional por tempo de serviço. Dessa forma, o valor aproximado de R$ 72 mil citado nas reportagens estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF e pela resolução conjunta, consideradas as parcelas admitidas nacionalmente e os requisitos legais e funcionais previstos.
Ainda conforme a nota, é incorreta a afirmação de que o teto remuneratório em Rondônia seria de aproximadamente R$ 62 mil. O TJRO explicou que essa interpretação ignora a existência da parcela reconhecida pelo Supremo, razão pela qual o cálculo apresentado nas reportagens não refletiria o modelo definido pelas normas vigentes.
O tribunal também ressaltou que não houve criação de vantagem exclusiva para magistrados de Rondônia, nem pagamento sem respaldo legal ou adoção de mecanismos para contornar decisão do STF. Segundo a instituição, a folha de pagamento é elaborada com base em critérios previstos na legislação, passa por controles administrativos internos e permanece disponível nos canais oficiais de transparência.
Ao final, o TJRO reafirmou seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, a observância uniforme das normas nacionais e a prestação de informações corretas à sociedade.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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